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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que solicitam a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio), mesmo que não atuem como profissionais no transporte de passageiros ou cargas. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Embora o projeto já tivesse passado anteriormente pela Câmara, ele retornou para nova votação após sofrer alterações no Senado. Entre os pontos modificados e agora mantidos, está a exigência do exame para todos os novos condutores dessas categorias.
Durante a votação, foi retirada uma das mudanças propostas pelo Senado, que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico também na renovação da CNH para motoristas não profissionais. Esse trecho foi descartado pelos deputados.
Outro aspecto importante do projeto é a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o programa “CNH Social”, voltado à população de baixa renda registrada no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
No Amazonas, por exemplo, mais de 300 carteiras já foram entregues por meio do programa, que em seu primeiro ano beneficiou mais de 13 mil pessoas.
Além disso, foi aprovada uma emenda que permite a realização da transferência de veículos de forma digital, por meio dos Detrans ou órgãos estaduais e distritais de trânsito. A proposta havia sido rejeitada inicialmente pelo relator Alencar Santana Braga (PT-SP), mas acabou sendo incorporada ao texto final.
O deputado explicou que, embora a digitalização da transferência já esteja em uso em muitos estados – estimando-se que 24 deles utilizem esse sistema –, ainda existem preocupações com a segurança da medida.
Humberto Luiz Ribeiro, CEO da Epicentor, empresa especializada em validação digital, e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, alertou para os riscos envolvidos. Segundo ele, sistemas digitais requerem constante monitoramento para evitar falhas. Ele citou como exemplo um ataque cibernético ocorrido nos Estados Unidos que afetou a empresa CDK, resultando na paralisação de mais de 15 mil concessionárias e prejuízos superiores a US$ 9 bilhões.
